| Projeto: |
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PL 79 06/03/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-79/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0079-2012 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO / ACAO JUDICIAL / ACAO PENAL / ANTECEDENTES / COMPROVACAO / CONDENACAO JUDICIAL / CONTRATACAO / CRITERIOS / DECISAO JUDICIAL / DOCUMENTO / FORNECEDOR / IRREGULARIDADE / LEI DA FICHA LIMPA / MORALIDADE PUBLICA / ORGAOS MUNICIPAIS / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PROBIDADE ADMINISTRATIVA / PROCESSO JUDICIAL / PROIBICAO / TRANSITO EM JULGADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1114-2012
ver documento Adm1458-2012
ver documento Econs1551-2012
ver documento Fin1863-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/03/2012 | Encaminhado em 08/03/2012 | | PESQUISA | Recebido em 08/03/2012 | Encaminhado em 04/04/2012 | | CCJ | Recebido em 05/04/2012 | Encaminhado em 14/08/2012 | | ADM | Recebido em 14/08/2012 | Encaminhado em 13/09/2012 | | ECON | Recebido em 13/09/2012 | Encaminhado em 18/10/2012 | | FIN | Recebido em 18/10/2012 | Encaminhado em 07/12/2012 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 359, Legislatura 15 em 06/12/2012
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 489/2012 de 07/11/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 28/11/2012 atraves do(a) OF ATL 527/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestaões dos órgãos municipais competentes a respeito do projeto de lei nº 79/2012, atraves do Documento Recebido nro. 569/2012
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